Termos de Instalação e Cessão de Uso

Estes Termos registram as condições de instalação da plataforma e de cessão do direito de uso à empresa contratante ("Contratante"), por Digite Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 13.059.618/0001-79, com sede em R. Geólogo Thomaz de Aquino, 26 — Itapoã, Belo Horizonte/MG, CEP 31710-680, titular da tecnologia Digite App ("Prestadora"). A plataforma pode ser apresentada com o nome Ind e com a identidade visual da Contratante; isso não muda de quem ela é.

A mensalidade, o que ela cobre, as atualizações, o suporte e o cancelamento estão nos Termos de Assinatura, que completam este documento. Os dois são aceitos juntos, no painel, em Configurações.

Leia com atenção as cláusulas 2, 3 e 7. Elas tratam de propriedade, de código e do que acontece numa desvinculação: não há venda de software nem de site.

1. O que está sendo contratado

• Instalação da plataforma: preparação do ambiente, configuração inicial e criação das áreas conforme a atividade da Contratante;
• Consultoria inicial: orientação sobre o uso, a organização das informações e o que a plataforma deve fazer no dia a dia da Contratante, no período de implantação combinado na proposta;
• Cessão do direito de uso da plataforma, na forma das cláusulas 2 e 3, enquanto vigorar a assinatura.

2. A plataforma é sempre da Digite App

A Contratante não adquire a plataforma, no todo ou em parte. Permanecem de propriedade exclusiva da Prestadora, durante e depois da relação:

• o software, seu código-fonte e código executável, a estrutura do banco de dados, a arquitetura, as integrações e todas as atualizações e versões futuras;
• os sites, páginas, lojas, landing pages, formulários, áreas do cliente, aplicativos e demais ambientes criados ou publicados por meio da plataforma, enquanto estrutura, programação, layout, modelos e tecnologia — inclusive os montados sob medida para a Contratante na instalação ou depois;
• os modelos, temas, componentes, automações, fluxos, textos-padrão, instruções de inteligência artificial e configurações técnicas que a plataforma oferece ou que a Prestadora preparou;
• os desenvolvimentos e personalizações feitos a pedido da Contratante, ainda que pagos à parte, que a Prestadora pode incorporar à plataforma, salvo contrato escrito específico em sentido contrário.

Continuam sendo da Contratante: a sua marca, nome e logotipo; os conteúdos que ela mesma insere (textos, fotos, vídeos, documentos, preços); os dados dela e dos clientes dela (cláusula 6); e o domínio registrado em nome dela (cláusula 4). Ela autoriza a Prestadora a usar esses itens somente para operar a plataforma para ela, enquanto durar a relação.

A cessão de uso é não exclusiva, intransferível e temporária: a Contratante não pode sublicenciar, revender, ceder, alugar ou disponibilizar a plataforma a terceiros, nem usá-la para prestar a outras empresas o serviço que a Prestadora presta.

3. Nenhum código sai do servidor da Prestadora

O código da plataforma fica exclusivamente na infraestrutura da Prestadora, em qualquer hipótese: durante a relação, na desvinculação, em caso de atraso ou descumprimento de qualquer das partes e mesmo mediante pagamento adicional. Por isso não há:

• entrega de código-fonte, de arquivos do sistema, de temas, de layouts ou de cópias de sites e páginas;
• cópia ou instalação da plataforma em outro servidor, nem exportação do sistema ou do site em arquivos;
• acesso da Contratante, ou de terceiros por ela indicados, ao servidor, ao painel de hospedagem, ao banco de dados, ao repositório ou a credenciais técnicas.

É vedado à Contratante, por si ou por terceiros, copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, extrair de forma automatizada (robôs, raspagem) ou reproduzir a plataforma, seus sites ou seus layouts.

4. Hospedagem, acesso e domínio

• Hospedagem. A plataforma roda integralmente na infraestrutura da Prestadora, que mantém o ambiente, a segurança e as rotinas técnicas.
• Uso. A Contratante opera a plataforma pelo painel, com as permissões do seu perfil — é ali que acontece todo o trabalho dela.
• Domínio. A plataforma pode ser publicada em domínio registrado em nome da Contratante. O domínio é e continua sendo dela, que responde pela renovação; a Prestadora apenas o aponta para o ambiente da plataforma. Encerrada a relação, o domínio deixa de apontar para a plataforma e permanece com a Contratante.

5. O valor da instalação

O valor de instalação, definido na proposta aceita, remunera os serviços da cláusula 1 (instalação, configuração e consultoria inicial). Ele não é preço de compra de software, de site ou de qualquer outro bem, e não transfere propriedade alguma. Entregue a plataforma configurada, o serviço está prestado e o valor não é reembolsável, salvo o que a proposta disser de outro modo.

A mensalidade (uso, hospedagem, automações e atualizações) é tratada nos Termos de Assinatura.

6. Os dados da Contratante e dos clientes dela

Os dados inseridos na plataforma pertencem à Contratante — cadastros de clientes, histórico, agenda, financeiro, documentos e arquivos. Pela Lei Geral de Proteção de Dados, ela é a controladora e a Prestadora, a operadora, conforme a Política de Privacidade e o contrato de operador aceito no painel.

A Contratante pode baixar os seus dados a qualquer momento enquanto a assinatura estiver ativa, pelas ferramentas de exportação que o sistema oferece naquele momento, nos formatos que elas geram (planilhas, PDFs e pacotes de arquivos), conforme as áreas e o plano contratados. A relação dessas ferramentas fica no painel, em Configurações, na aba Termos.

A exportação é exatamente a que o sistema disponibiliza — nem mais, nem menos. Não estão incluídas exportações personalizadas, conversões de formato, extração direta do banco de dados, migração para outro sistema nem entrega de arquivos por outro meio; se a Prestadora aceitar prestar algum desses serviços, será a seu critério e mediante orçamento à parte.

7. Desvinculação

A desvinculação segue o aviso prévio dos Termos de Assinatura. Nela:

• durante o aviso prévio o acesso continua, e é o momento de a Contratante baixar os seus dados pelas ferramentas da cláusula 6;
• encerrada a relação, o acesso ao painel termina e os sites, páginas e demais ambientes da plataforma saem do ar;
• por 30 (trinta) dias após o encerramento, a Contratante pode pedir por escrito que a Prestadora gere as mesmas exportações da cláusula 6, com as ferramentas do sistema; depois desse prazo os dados podem ser eliminados, ressalvado o que a lei obrigue a guardar;
• a Contratante não tem direito ao código, a cópias da plataforma, dos sites, dos layouts ou das automações, nem a indenização por eles (cláusulas 2 e 3);
• os valores pagos remuneraram serviços prestados e seguem a regra de devolução dos Termos de Assinatura.

8. Obrigações da Contratante

• fornecer as informações necessárias à instalação e manter seus dados cadastrais atualizados;
• usar a plataforma conforme a lei e estes termos, respondendo pelo conteúdo que insere e pela base legal dos dados dos seus clientes;
• zelar pelas credenciais da sua equipe e comunicar à Prestadora qualquer uso indevido;
• respeitar as cláusulas 2 e 3.

9. Confidencialidade

Cada parte mantém em sigilo as informações da outra a que tenha acesso em razão desta relação, salvo quando a divulgação for exigida por lei ou autoridade competente. A obrigação continua depois do encerramento.

10. Limitação de responsabilidade

A Prestadora responde pelos danos diretos comprovadamente causados por culpa sua, limitados ao total das mensalidades pagas nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. Não responde por lucros cessantes, por decisões de negócio tomadas com base nas informações do sistema, nem por indisponibilidades causadas por terceiros ou por força maior.

11. Aceite, alterações e foro

Estes termos são aceitos eletronicamente no painel da plataforma, em Configurações. O registro do aceite (data, hora, usuário, endereço IP e cópia do texto aceito) vale como manifestação de vontade da Contratante e fica guardado pela Prestadora.

Alterações serão comunicadas no painel com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, e um novo aceite será pedido. Não concordando, a Contratante pode encerrar a relação sem multa dentro desse prazo; continuar usando a plataforma depois dele vale como concordância.

A tolerância quanto a qualquer descumprimento não significa novação ou renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

Dúvidas sobre este documento: andre@digite.app.